Canal de Denúncias nas empresas com CIPA

Entenda a nova Lei 14457/22 que determina a obrigatoriedade do Canal de Denúncias nas empresas com CIPA.

A Lei 14.457 determina a obrigatoriedade do Canal de Denúncias em empresas com CIPA.

Publicada no Diário Oficial da União no dia 22/09/2022, a nova diretriz faz parte do Programa Emprega + Mulheres, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O principal objetivo é incentivar o aumento da contratação e permanência de mulheres no mercado de trabalho.

A nova legislação impõe às empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) a adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais formas de violência no âmbito do trabalho.

Com isso, determina-se a implementação de ferramentas, como o Canal de Denúncias, em até 180 dias após a data da publicação da lei.

Então, neste artigo, você poderá solucionar suas dúvidas, entender melhor essa mudança e descobrir como adaptar a sua empresa para atender à nova lei. E mais, você vai ficar por dentro das consequências que podem ocorrer em razão do seu descumprimento.

Boa leitura!

Lei 14.457/22: o que é?

A Lei 14.457/22, fruto da Medida Provisória 1.116/22, aprovada pela Câmara dos Deputados no mês de agosto, dispõe sobre a criação do Programa “Emprega + Mulheres”, que estabelece uma sequência de regras para viabilizar a facilitação da empregabilidade de mulheres.

Dentre a série de normativas previstas pela nova regulamentação, que já se encontra em vigor, estão:

• A flexibilização das jornadas de trabalho para mães e pais que têm filhos de até 6 anos de idade ou que sejam portadores de deficiência.
• O incentivo à capacitação e ascensão profissional de mulheres, que poderão suspender temporariamente o contrato de trabalho sem nenhum tipo de prejuízo, para se dedicarem a cursos de qualificação.
• O apoio ao retorno para o trabalho após o término de licença maternidade, possibilitando a suspensão temporária do contrato de pais empregados, para que eles possam auxiliar e acompanhar o desenvolvimento dos filhos.
• A criação do selo “Emprega + Mulher”, para reconhecer as empresas que mantém as boas práticas na promoção da empregabilidade feminina e no atendimento às necessidades desse público, investindo na ascensão profissional das mulheres e em sua contratação para cargos de liderança, assim como no amparo às mães através do pagamento-reembolso de creche.
• Entre outras ações.

Além desses aspectos, destaca-se um dos mais importantes trechos da Lei 14.457/22, mais especificamente no Artigo 23 do Capítulo VII, que se refere às “Medidas de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Outras Formas de Violência no Âmbito do Trabalho”.

Conforme o texto, todas as empresas com CIPA devem tomar providências para criar e manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, disponibilizando mecanismos de detecção e combate a esses tipos de condutas abusivas.

Algumas medidas a serem tomadas pela lei

• A inclusão de regras de conduta que visem o combate ao assédio sexual e outras formas de violência nas normas e políticas internas da empresa, assegurando a ampla divulgação desse conteúdo aos colaboradores.
• A implementação de ferramenta como o Canal de Denúncias, com possibilidade de anonimato para o denunciante e garantia total do sigilo das informações, assegurando a fixação de procedimentos de gestão para o acompanhamento e apuração dos relatos, além do comprometimento com a aplicação de sanções aos responsáveis pelos atos de assédio e/ou violência, após a investigação das irregularidades relatadas.
• A incorporação dos temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio e outras violências nas atividades e nas práticas determinadas pela CIPA.
• A realização de treinamentos, ações de capacitação, orientação e sensibilização de funcionários de todos os níveis hierárquicos da empresa, sobre esses temas, em formatos acessíveis e apropriados para a compreensão de todos (como palestras, cartilhas de orientação e campanhas, por exemplo), no mínimo a cada 12 meses.

O prazo determinado pela Lei 14.457/22 para o cumprimento das medidas mencionadas é de 180 dias após a data da sua publicação, que aconteceu na última quinta-feira, 22 de setembro.

Por que a Lei 14.457/22 determina a obrigatoriedade de ferramentas como o Canal de Denúncias?

A Lei 14.457/22 determina a obrigatoriedade do Canal de Denúncias por este ser uma ferramenta que atua diretamente no auxílio à criação de um ambiente de trabalho mais saudável e acolhedor para as pessoas, incluindo as mulheres.

Em uma pesquisa realizada pela a Aberje (Associação Brasileira de Comunicação Empresarial), 72% das mulheres brasileiras participantes relataram já ter sofrido episódios de assédio no ambiente de trabalho, enquanto 77% disse já ter presenciado atos de assédio contra outras mulheres, dentro das empresas.

Na mesma pesquisa, as mulheres entrevistadas apontam como soluções para o combate a essas violências, os seguintes argumentos:

• Implementação de mecanismos eficazes de acolhimento às reclamações (40%).
• Trabalhar mais fortemente na sensibilização dos homens (36%).

Nesse sentido, fica evidente a necessidade de disponibilização de um Canal para que as mulheres possam denunciar esse tipo de comportamento nas empresas, com a segurança necessária e a possibilidade de anonimato, para quando desejarem não revelar a sua identidade.

Ao receber o relato e capturar as informações com o máximo de detalhamento possível, o Canal de Denúncias terceirizado ajuda a detectar a ocorrência do assédio e outras irregularidades, que geralmente acontecem “às escondidas”.

A consequência disso é o auxílio no combate às condutas abusivas e o fortalecimento de uma cultura de integridade e respeito, que reflete positivamente no clima organizacional.

Quais são as consequências do descumprimento da Lei 14.457/22?

As empresas que não cumprirem a Lei 14.457/22 poderão enfrentar penalidades aplicadas pelo Ministério do Trabalho.

Entre os deveres e atribuições do Ministério, estão as fiscalizações que verificam a obediência das empresas aos parâmetros legais dispostos pela legislação brasileira.

Sendo assim, os casos de desrespeito às diretrizes impostas pela Lei 14.457 (como a obrigatoriedade da implementação de um Canal de Denúncias, em até 180 dias), poderão acarretar multas e outros tipos de sanções.

Além do mais, é importante ressaltar que a negligência à ocorrência de irregularidades como assédios, bullying e outros tipos de violência, podem repercutir, igualmente, em multas e prejuízos irreparáveis à imagem do negócio.

Por fim, nas empresas em que eventualmente ocorrerem casos de assédio e/ou violência no trabalho, e que não cumprirem a legislação, estarão sujeitas a responderem por danos morais individuais e coletivos.

Por isso, é fundamental se alinhar a essas novas diretrizes para proteger os colaboradores e a sua empresa.

Fonte: Entenda a nova Lei 14457/22 que determina a obrigatoriedade do Canal de Denúncias nas empresas com CIPA | Contato Seguro

Principais tipos de Ergonomia

Conheça os 8 principais tipos de Ergonomia

A palavra ergonomia vem de “ergon”, que significa “trabalho”, e “nomia”, que significa “leis”, ou seja, ela trata das “leis do trabalho” ou “ciência do trabalho”. Portanto, é a ciência que estuda maneiras de promover a melhor integração possível entre as condições de trabalho e o bem-estar dos colaboradores. Seu conceito nasceu no século XX, mas a busca do ser humano por soluções para adaptar as tarefas às suas próprias condições remonta da pré-história.

Em resumo, a ergonomia viabiliza ao funcionário realizar determinadas atividades adaptando os recursos e o meio a seu favor. Sua função é estudar a organização do ambiente de trabalho e as interações entre funcionários, equipamentos e máquinas. A partir daí ela cria técnicas e estratégias por meio da adaptação de elementos no ambiente organizacional para preservar a saúde dos colaboradores, focando na prevenção de acidentes e em garantir a produtividade.

Nesse sentido, os diferentes tipos de ergonomia visam caracterizar os ambientes laborativos e seus recursos para se adaptar às necessidades das pessoas. A ergonomia é regulada pela NR 17 e visa garantir a diminuição dos acidentes e lesões nos locais de trabalho, o conforto dos funcionários, bem como a manutenção da produtividade.

Ao desrespeitar a norma, as empresam podem sofrer com multas e processos. Da mesma forma, os funcionários que a negligenciam podem, inclusive, ser demitidos por justa causa. A obrigação da empresa em relação à ergonomia é garantir ao trabalhador que seu ofício contemple suas limitações tanto físicas quanto psicológicas, para que o trabalho seja exercido com dignidade.

Qual é a importância da ergonomia no ambiente de trabalho?

Por ser tida como uma ciência, a ergonomia é fundamental no ambiente de trabalho — inclusive no trabalho remoto. Ela analisa todas as influências físicas, sociais e cognitivas das instalações e dos trabalhadores. Se bem aplicada, ela traz vários benefícios como:

• evita afastamento (prolongado, com ou sem entrada no auxílio-doença);
• reduz absenteísmo (faltas, atrasos etc.);
• evita pedidos de demissão;
• reduz acidentes de trabalho etc.

Agora vamos conferir 8 tipos de ergonomia que você precisa conhecer!

1. ERGONOMIA ORGANIZACIONAL (OPERACIONAL)

Aqui, o clima organizacional impera. Além de atentar para a organização, os processos, cultura e políticas são observados. As pessoas são consideradas partes fundamentais do sistema. Seus aspectos são:

• programas de promoção de interação entre setores;
• processos comunicativos;
• projetos participativos;
• feedbacks de equipe;
• gestão de qualidade;
• trabalho em grupo;
• tempo de trabalho.

Exemplo de ergonomia organizacional:
Programas para garantir a maior interação entre os setores.

2. ERGONOMIA PREVENTIVA

É a área que visa combater desconfortos e lesões antes que ocorram. Para isso, todos os responsáveis pela composição do ambiente de trabalho trabalham para ele ser o mais ergonômico possível. Dessa forma, ela conscientiza sobre a importância de seguir os corretos padrões ergonômicos para a sua saúde física e mental.

Exemplo de ergonomia preventiva:
Prevenir lesões físicas e cognitivas. Tendinites, torcicolos, traumas e amputações são exemplos de lesões físicas. O estresse, o déficit de atenção e a depressão são exemplos das doenças cognitivas.

3. ERGONOMIA COGNITIVA

São os processos mentais que os colaboradores utilizam para realizar funções, como memória e raciocínio, e sua influência ao interagir com outros fatores. Tais intervenções envolvem ações de desenvolvimento e treinamento dos funcionários. São aspectos como:

• interação homem-máquina;
• confiabilidade humana;
• estresse profissional;
• tomadas de decisão;
• carga mental.

Exemplo de ergonomia cognitiva:
Ações de treinamento e desenvolvimento dos funcionários para promover melhorias nas relações entre os colegas de trabalho e a liderança.

4. ERGONOMIA FÍSICA

De fundamental importância, estuda como a anatomia, a fisiologia, a biomecânica e a antropometria do ser humano se relacionam com as atividades que ele executa. A partir daí a empresa desenvolve biótipos objetivando dimensionar máquinas, equipamentos e ferramentas de trabalho. Dessa forma, busca-se equipamentos que se adaptam às capacidades do ser humano de operá-los. Seus aspectos são:

• forma como os materiais são manuseados;
• movimentos repetitivos (LER e DORT);
• segurança e saúde do trabalhador;
• projeção dos postos de trabalho;
• distúrbios musculoesqueléticos;
• postura no trabalho.

Exemplo de ergonomia física:
Analisar se uma cadeira, por exemplo, permite garantir uma postura adequada para o colaborador que trabalha a maior parte do tempo sentado.

5. ERGONOMIA DE CORREÇÃO

Seu objetivo é modificar, pontualmente, elementos fundamentais quando vislumbrados em conjunto como:

• o posicionamento dos móveis;
• a temperatura ambiente,
• as dimensões das salas;
• a iluminação do local;
• os ruídos etc.

Exemplo de ergonomia de correção:
Instalar ventiladores e ar-condicionado em ambientes muito quentes.

6. ERGONOMIA DE CONCEPÇÃO

É feita no projeto da empresa e visa promover uma melhor organização do trabalho e dos sistemas de produção. Ela cuida do uso correto dos equipamentos e da manutenção da postura pelos colaboradores.

Exemplo de ergonomia de concepção:
Projetar e construir a empresa voltada para o melhor ambiente de trabalho e sistemas de produção — no caso de fábricas.

7. ERGONOMIA DE CONSCIENTIZAÇÃO

Como o nome prediz, ela visa educar os líderes e colaboradores sobre a ergonomia por meio de treinamentos e palestras, focando na correção de hábitos de postura e do uso de equipamentos.

Exemplo de ergonomia de conscientização:
Promover cursos e treinamento para os colaboradores mostrando a maneira ideal de se acomodar na cadeira e perante o computador.

8. ERGONOMIA PARTICIPATIVA

Seu foco é a criação de um Comitê Interno de Ergonomia (CIE) para atuar na conscientização e posterior viabilização de projetos ergonomicamente corretos, visando priorizar a saúde dos colaboradores.

Exemplo de ergonomia participativa:
Implementação do Comitê Interno de Ergonomia.

Quais as vantagens de aplicar a ergonomia no trabalho?

Os benefícios de aplicar a ergonomia na empresa tornam o funcionário muito mais motivado para o trabalho, são eles:

• aumenta a produtividade e eficiência dos trabalhadores;
• evita a fadiga física e mental;
• evita crises de ansiedade;
• diminui dores de cabeça;
• diminui casos de alergia;
• evita depressão etc.

Neste artigo, você conheceu os tipos de ergonomia, seu conceito amplo e sua importância para o dia a dia das empresas e saúde do funcionário.

Esperamos ter ajudado você na tarefa de proporcionar o melhor ambiente de trabalho possível e aumentar a produtividade da empresa.

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Fonte: Website SOC